O Ministério Publico (MP) interpôs uma ação administrativa de impugnação do licenciamento ambiental relativo ao projeto de uma central solar fotovoltaica e respetiva linha elétrica de alta tensão em Nisa, distrito de Portalegre.
Na sua página na Internet, consultada pela agência Lusa, o MP explicou que a ação foi interposta este mês, por intermédio do Departamento Central Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD), no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco.
“Fundamenta tal ação a lesão de um conjunto alargado de instrumentos de gestão territorial e de proteção dos recursos naturais, com especial relevo para o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e o Plano Diretor Municipal (PDM) de Nisa, município que emitiu parecer desfavorável ao projeto”, lê-se na nota.
O empreendimento em causa, segundo o MP, prevê uma intervenção territorial “superior a 900 hectares”, os quais, “somados a outros similares na área, importam uma previsão de uma área de cerca de 1.400 hectares com centrais solares”.
Esta área total com centrais solares, a concretizar-se, vai ficar localizada “entre duas Zonas Especiais de Conservação da Rede Natura 2000 (Nisa/Lage de Prata e São Mamede)”, especificou o Ministério Público.
“A ação em causa insere-se no quadro de competências atribuídas por lei ao MP para a defesa do ordenamento e recursos naturais, no âmbito do contencioso administrativo”, acrescentou.
A Lusa contactou o gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR) para obter esclarecimentos sobre qual o projeto da central fotovoltaica visado na ação administrativa, mas não obteve esclarecimentos, até ao momento.
