Foi aprovada, esta quinta-feira, a resolução em Conselho de Ministros: o abandono de idosos será crime, mas só será lei na próxima legislatura, visto necessitar aprovação da Assembleia da República – atualmente em férias, o que não permite aprovar qualquer documento.
Foi aprovada, esta quinta-feira, a resolução em Conselho de Ministros: o abandono de idosos será crime, mas só será lei na próxima legislatura, visto necessitar aprovação da Assembleia da República – atualmente em férias, o que não permite aprovar qualquer documento.
Esta lei – já existente em alguns outros países – insere-se numa estratégia de Proteção ao Idoso, e, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "visa reforçar o reconhecimento dos direitos de que os idosos são titulares, sendo enunciadas as linhas orientadoras de revisão dos diplomas que regulam aspetos conexos com os direitos dos idosos".
Pretende defender e dar mais direitos aos idosos e será acompanhada de um conjunto de princípios orientadores na sua interpretação.
Esta lei não implica alterações ao Código Penal e prevê que as pessoas que abandonem idosos, quer seja num hospital, lar, domicílio ou em qualquer outro estabelecimento de prestação de cuidados de saúde, incorram num crime.
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