A Câmara Municipal de Odemira acaba de elaborar um Guia de Licenciamento de Proximidade com o objetivo de esclarecer os munícipes sobre o licenciamento de atividades e outros processos decorrentes das competências do município e das Juntas de Freguesia.
Em comunicado, a autarquia refere que o guia se apresenta “como um documento dinâmico, esclarecedor e atualizado sobre como e onde devem ser apresentados pedidos ou comunicações sobre diversas temáticas de interesse para a população e entidades coletivas, nas áreas das Atividades Económicas, Espaço Público e Publicidade, Proteção Civil e Gestão Florestal, Transportes, Mobilidade e Trânsito, Direitos e Cidadania, Ambiente e Saúde Pública, com informação sobre a legislação e os Regulamentos Municipais aplicáveis aos diferentes procedimentos”.
A mesma fonte recorda que “as responsabilidades do licenciamento de proximidade no concelho de Odemira são repartidas entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, sendo que a Câmara Municipal atua nas vias, espaços e equipamentos sob gestão municipal ou sob concessão e em situações que abrangem mais do que uma freguesia”.
Para mais, “à Câmara Municipal ou às Juntas de Freguesia, consoante os casos, cabe a obrigação de solicitar os pareceres que legal ou regulamentarmente sejam exigidos”.
O município esclarece ainda, no mesmo comunicado, que “ao cidadão cabe a responsabilidade de cumprir os requisitos e obrigações previstos na lei ou nos regulamentos municipais decorrentes dos licenciamentos de proximidade que obtenha da Câmara ou respetiva Junta de Freguesia”.
Note-se que o Guia de Licenciamento de Proximidade é uma iniciativa que decorre da candidatura ao Programa Operacional Regional do Alentejo – Alentejo 2020, no âmbito do eixo Capacitação Institucional e Modernização Administrativa.
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