A Assembleia Municipal de Alcácer do Sal aprovou uma moção que exige a aplicação cumulativa e o alargamento das isenções de portagens nas autoestradas A2 e A6 para os habitantes e empresas do Alentejo. A iniciativa, apresentada pelo grupo do Partido Socialista (PS) na reunião do passado dia 21 de setembro de 2026, contesta a interpretação restritiva que a concessionária está a fazer da lei atual e reclama uma intervenção urgente do Governo.
O diferendo prende-se com o Orçamento do Estado para 2026, que garantiu a gratuitidade destas vias nas áreas de influência da região alentejana — especificamente entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar (na A2) e até ao Caia (na A6). Segundo os eleitos locais, a portaria regulamentar (Portaria n.º 131/2026/1) determinava que os benefícios fossem cumulativos. Contudo, a Via Verde tem aplicado a isenção de forma exclusiva, forçando os utilizadores a escolher entre a A2 ou a A6. O documento classificado como “abusivo” repudia esta leitura, acusando o operador de desvirtuar o espírito da legislação e de prejudicar a economia e a mobilidade da população local.
Para além de exigir que o Executivo clarifique e force a empresa a retificar a situação com caráter de urgência, os deputados municipais decidiram ir mais longe. A moção reivindica também a expansão do raio de isenção da A2, sugerindo que o desconto se estenda a norte até à Ponte 25 de Abril, facilitando a ligação à capital, e a sul até à praça de portagem de Paderne, no Algarve. A tomada de posição realça que estas vias funcionam como um motor de fixação de residentes e empresas no interior, combatendo as assimetrias face às grandes áreas metropolitanas que já beneficiam de fortes passes sociais. O protesto foi formalmente enviado à Presidência do Conselho de Ministros e aos grupos parlamentares da Assembleia da República.
