A Câmara Municipal de Vendas Novas aprovou, por unanimidade, os fundamentos para oposição da providência cautelar instaurada pela empresa Extraoils – Oils 4 The Future, que obrigou a autarquia a reabrir o coletor de esgoto que serve as instalações da empresa.
Em comunicado enviado ao jornal, a autarquia afirma que, se esta decisão se prolongar, “a mesma será gravemente prejudicial e lesiva do interesse público”. Como base, o município apresenta os direitos fundamentais da população à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida, previstos na Constituição Portuguesa, que terão de se sobrepor a qualquer direito individual, nomeadamente o exercício da atividade empresarial e o lucro, “ainda mais, quando prosseguidos de forma regular e sistematicamente, de modo ilegal, ‘amoral’ e atentando contra a saúde pública em Vendas Novas”.
A câmara relembra ainda que os incumprimentos da Extraoils em relação à qualidade dos efluentes lançados na rede pública de esgotos “tiveram consequências diretas no correto funcionamento da ETAR da cidade”, o que causou “um cheiro nauseabundo e irrespirável e a que a população de Vendas Novas – 10 mil pessoas – esteja desprovida de um sistema público de tratamento de águas residuais, situação que é insustentável do ponto de vista civilizacional, da saúde pública e do ambiente”.
A 2 de setembro, para travar o problema, a autarquia encerrou o coletor que serve a empresa, suspendendo as descargas de efluentes na rede pública, “até que se mostre provado, de forma inequívoca e permanente, que todas as questões que colocam em causa a qualidade ambiental local estejam resolvidas”.
No entanto, foi interposta pela empresa uma Providência Cautelar contra o município no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que fez com que a autarquia fosse obrigada a reabrir o coletor de esgoto. Assim, a Câmara Municipal de Vendas Novas diz opor-se ao despacho do Tribunal de Beja, “que a obrigou a reabrir coletor de esgoto da Extraoils por considerar que a decisão é gravemente prejudicial e lesiva do interesse público”.
A autarquia refere ainda no mesmo comunicado que “quer que esta decisão seja revertida, apresentando agora os seus argumentos legais para a defesa dos direitos constitucionais e fundamentais da população de Vendas Novas a um ambiente de vida saudável, com qualidade e economicamente equilibrado”.
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