Foi aprovada pelo Governo a atribuição de uma indemnização compensatória de 11 milhões de euros para garantir, durante o segundo semestre deste ano, o cumprimento das obrigações de interesse e serviço públicos relativas ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
Esta decisão surge, simultânea e coincidentemente com a promulgação pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, do decreto-lei do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede do próprio SIRESP.
A estrutura de gestão integrada do SIRESP inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração interna.
A prolongação do funcionamento do SIRESP – por um período máximo de 18 meses – manterá o modelo institucional até estar em funcionamento o novo modelo institucional, também criado pelo diploma promulgado ontem, e que prevê o desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna (MAI).
A nova estrutura de gestão integrada vai ficar a cargo de uma entidade da administração indireta do Estado, a criar e com a sua orgânica e estatutos a aprovar no prazo de 180 dias, que integrará as valências existentes nos serviços e organismos tutelados pelo MAI.
Imagem de pplware.sapo. pt
