No âmbito da lei-quadro da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, os autarcas do Baixo Alentejo “consideram que a transferência na área da educação acarreta grandes responsabilidades para os municípios e que todas as matérias devem estar previstas nos valores a transferir pelo Estado”, avança o Diário do Alentejo.
Recorde-se que esta lei-quadro obriga todos os municípios a aceitar as competências na área da educação a partir de dia 1 de abril, num processo que se encontra a decorrer desde 2019, abrangendo no total mais de 20 áreas para os municípios. As quatro que envolvem a transferência por meio de Orçamento do Estado 2022 são a saúde, educação, ação social e cultura.
Assim, as câmaras municipais informaram que, dos 14 municípios do distrito de Beja, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Ferreira do Alentejo, Mértola e Ourique já aceitaram as competências na área da educação. Contudo, os concelhos de Aljustrel, Cuba, Moura, Odemira, Serpa e Vidigueira irão fazê-lo a partir de 1 de abril.
Ainda no âmbito das transferências na área da educação, transitarão 57 funcionários para a Câmara de Aljustrel, 50 para a de Cuba, 35 para a de Mértola, 99 para a de Moura e 130 para a de Serpa.
Na área da ação social, os municípios dizem-se preocupados, em particular com o RSI e com todo o acompanhamento que a implementação da medida implica, afirmando que irão propor “o adiamento da transferência até ao final do ano”.
