A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, deixou no dia de ontem (21) a garantia de que vai ser encontrada uma solução na eventualidade de a região do Alentejo vir a ficar prejudicada no que diz respeito ao acesso a fundos comunitários, depois do PT2030, cenário que surge devido à criação da uma NUT II na Península de Setúbal.
“É uma preocupação. Não ignoro, não escondo que é uma preocupação. Aliás, o próprio testemunho do senhor presidente da CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional] do Alentejo não escondeu essa preocupação. Se o presidente da CCDR Alentejo está preocupado, certamente que a ministra da Coesão Territorial não deixa de estar preocupada e atenta. E fica aqui o compromisso – pelo menos enquanto eu tiver este dossier, será uma preocupação – de não prejudicar o Alentejo. E temos com a Comissão Europeia muitos mecanismos para não prejudicar o Alentejo”, afirmou a ministra, citada pela agência Lusa, quando dava resposta, no parlamento, a um requerimento do PSD acerca das mudanças no mapa das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), que deram origem a uma nova NUT na Península de Setúbal, para que os nove municípios desta área tenham um acesso mais fácil aos fundos comunitários.
Assim, ao serem separadas a Península de Setúbal e a Área Metropolitana de Lisboa (AML) para efeitos de recebimento de fundos, os municípios da margem sul do Tejo vão poder receber fundos comunitários comparticipados a uma taxa mais alta, uma vez que têm, em conjunto, um PIB mais baixo do que o valor médio do PIB apresentado pelos restantes municípios da AML.
O requerimento dos sociais-democratas surgiu na sequência de uma preocupação partilhada pelo presidente da CCDR Alentejo, que alertou para a possibilidade de a região alentejana como um todo vir a ser prejudicada no acesso aos fundos comunitários devido a esta nova configuração, uma vez que os nove municípios da Península de Setúbal vão fazer subir a média do PIB ‘per capita’ do Alentejo.
Apesar de não se opor à nova NUT Península de Setúbal, o PSD considera que faltam estudos, pareceres e estatísticas à formulação da lei que o Governo propôs e que recebeu aprovação com caráter urgente do parlamento no final do ano passado, mais concretamente a 22 de dezembro de 2022. Esta aprovação foi feita em dois dias, já perto da data limite de apresentação ao Eurostat, tendo em consideração a distribuição de fundos comunitários a partir do ano de 2027.
O deputado João Paulo Barbosa de Melo, do PSD, notou, lamentando, que não foi estudado o impacto destas reformas nas regiões em causa e adiantou que realizou “umas contas” baseadas nos dados do Eurostat, com informações relativas a PIB, população e NUTS, de forma a comparar a situação atual com a situação que se poderá verificar a partir do momento em que esta nova lei for aplicada.
“Uma coisa é absolutamente certa: o Alentejo estava ali nos 72% da média de PIB ‘per capita’ e passa seguramente para cima dos 75%. Ou seja, não havendo surpresas de maior, o Alentejo está a caminho de deixar de ter fundos de apoio ao desenvolvimento regional. O Governo, com o pretexto de resolver esta questão, que era justa, da Península de Setúbal, acabou por fazer aqui uma alteração. No fundo, o que eu queria e o que queríamos ouvir é, agora que está tudo feito, como é que a senhora ministra vai explicar aos barranquenhos, aos serpenses, aos mertolenses que, exclusivamente por causa deste redesenho de fronteiras, vão ficar fora dos fundos comunitários?”, inquiriu o deputado.
A ministra ressalvou que a questão da elegibilidade das regiões para o quadro sucessor do PT2030 vai ser tratada de acordo com os dados relativos ao período entre 2020 e 2023 e que só em 2025/2026 é que vão estar disponíveis dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) que permitam verificar se existe ou não “um problema com o Alentejo”.
“As contas que eu tenho foram feitas com base nos dados apenas de 2021 e o dado que eu vos estou a transmitir é que o PIB ‘per capita’ em paridade de poder de compra no Alentejo é de 70,5”, realçou a ministra, sublinhando que, neste momento, “o problema não existe”.
O Chega também revelou preocupação com a possibilidade de se tratar de uma lei inconstitucional, devido ao facto de a sua aprovação ter sido feita sem os pareceres obrigatórios da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
“Nós não estamos, repito, contra a questão da criação das NUTS. O que estamos é contra o processo legislativo da forma como foi levado a cabo, que pode determinar a inconstitucionalidade”, defendeu Bruno Nunes, deputado do Chega, fazendo também referência à apreensão demonstrada pela ANMP, antes da realização de uma audição parlamentar.
Esta nova organização do país em NUTS, que já obteve aprovação por parte de Bruxelas, obrigou a mudanças no regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para que fosse criada uma nova NUT II e uma Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e ainda para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se tornassem NUTS II, de forma a terem acesso a fundos de programas regionais autónomos.
Fotografia de publico.pt
