O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos (EAHFM) do Crato, no distrito de Portalegre, como empreendimento de interesse público nacional.
Segundo o documento, consultado pela Lusa, esta aprovação permite proceder à delimitação da respetiva área de intervenção, adotando medidas especiais necessárias à sua concretização no prazo de vigência do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) através de uma “maior flexibilidade e celeridade” ao nível dos procedimentos administrativos aplicáveis às diferentes componentes do empreendimento.
Hugo Hilário, presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), explicou à Lusa que este decreto-lei visa “facilitar” e “dar um regime especial” ao projeto de construção do empreendimento, também conhecido por Barragem do Pisão, para que o mesmo seja executado. “Este diploma vem facilitar, dar um regime especial a este projeto, para que esses procedimentos administrativos obrigatórios sejam mais ágeis”.
O presidente afirmou ainda que um processo desta “dimensão” e desta “complexidade” conta com uma série de procedimentos “administrativos, formais e jurídicos”, que são “complexos” ao longo da sua execução, como por exemplo matérias como o Plano Diretor Municipal (PDM), as obras, as expropriações ou o realojamento da população da aldeia de Pisão.
Note-se que o empreendimento vai envolver um investimento total de 171 milhões de euros, dos quais 120 milhões estão inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Segundo o cronograma submetido à Comissão Europeia, as obras estarão terminadas em 2025.
O futuro empreendimento, cujo principal objetivo é garantir a disponibilidade de água para consumo urbano, vai surgir numa área de 10 mil hectares e beneficiar cerca de 110 mil pessoas nos 15 municípios do distrito de Portalegre.
Além disso, a CIMAA já explicou que a barragem visa reconfigurar a atividade agrícola e criar oportunidades para novas atividades económicas, nomeadamente ao nível da “agricultura, do turismo e no setor da energia”, já que engloba também uma central fotovoltaica flutuante.
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