A vereadora do PSD na Câmara Municipal de Elvas, Margarida Paiva, vai apresentar na próxima reunião do executivo uma proposta para a criação de um Regulamento Municipal sobre Veículos Abandonados e Estacionamento Abusivo no concelho. A iniciativa partidária surge como uma resposta direta à presença prolongada de viaturas estacionadas durante vários meses em diversas artérias da cidade. O problema afeta inclusive o Centro Histórico de Elvas, uma zona classificada como Património Mundial da UNESCO. Segundo o comunicado do partido, esta situação prejudica gravemente a imagem pública da localidade e penaliza de forma injusta os condutores que cumprem as regras vigentes e pagam o estacionamento municipal.
Para fundamentar a viabilidade da medida, o PSD evoca os artigos 163.º a 166.º do Código da Estrada, sublinhando que os municípios já detêm competência legal explícita para identificar, notificar e remover veículos abandonados da via pública, sem que seja necessária qualquer nova moldura legislativa a nível nacional. O partido aponta ainda que outros municípios do país, como Évora e Entroncamento, já aplicam com sucesso procedimentos idênticos. Caso o documento venha a receber luz verde do executivo elvense, caberá aos serviços jurídicos autárquicos a redação final do regulamento, o qual passará por um período de consulta pública antes de ser submetido à votação definitiva na Assembleia Municipal.
Embora não existam estatísticas oficiais sobre o número total de carros abandonados, a falta de um inventário sistematizado motivou a proposta de regulamento para padronizar a identificação e remoção. O município tem realizado operações de remoção, com destaque para a de junho de 2026, encaminhando os veículos para o Pavilhão Transfronteiriço. Periodicamente, são realizadas hastas públicas para vender viaturas em fim de vida (VFV) já processadas, conforme indicam os editais.
