O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos (EAHFM) do Crato e adota medidas excecionais para a sua concretização.
Na nota publicada na página da Presidência da República, citada pela Lusa, o Chefe de Estado diz que, para a promulgação, teve em consideração “o consenso, sucessivamente reafirmado, acerca da importância essencial da Barragem do Pisão” e “o apoio manifesto da Associação Nacional de Municípios Portugueses”.
Assim como “a vantagem de não tornar, na prática, mais difícil a concretização, em tempo útil, de uma prioridade já assumida, apesar de o regime adotado não ser o ideal, em termos de proteção de direitos de eventuais atingidos e de duração muito longa, ultrapassando quatro anos”, argumentou Marcelo Rebelo de Sousa.
Recorde-se que, no passado dia 1 deste mês, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que constitui o EAHFM do Crato, no distrito de Portalegre, como empreendimento de interesse público nacional.
De acordo com o documento, esta aprovação permite proceder à delimitação da respetiva área de intervenção, adotando medidas especiais necessárias à sua concretização no prazo de vigência do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) através de uma “maior flexibilidade e celeridade” ao nível dos procedimentos administrativos aplicáveis às diferentes componentes do empreendimento.
Na altura, Hugo Hilário, presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), explicou que o decreto-lei visava “facilitar” e “dar um regime especial” ao projeto de construção do empreendimento, também conhecido por Barragem do Pisão, para que o mesmo fosse executado.
O empreendimento vai envolver um investimento total de 171 milhões de euros, dos quais 120 milhões estão inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Note-se que, também no dia 1 de setembro, o projeto obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) “favorável condicionada”, tendo o respetivo Título Único Ambiental (TUA) sido publicado dias depois na página de Internet da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
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