A realidade tem mudado drasticamente quando falamos de proteção de dados e de privacidade das pessoas.
Com a publicação em 2016 do Regulamento de Proteção de Dados pela União Europeia, para proteger e fortalecer os direitos de privacidade dos cidadãos da UE, restaurar a confiança nas atividades on-line e proteger melhor os dados dos clientes, exigindo por outro lado que as empresas adotem novos métodos de tratamento de dados de pessoas singulares, e que prevê um período de adaptação que termina no próximo ano, as empresas e instituições viram aumentadas as suas responsabilidades nestas matérias e com elas, o peso das sanções por incumprimento.
Qualquer organização ou empresa responsável pelo tratamento de dados responde pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento, sendo obrigado a indemnizar a pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a essa violação.
A organizaçãoou empresa que viole as regras do regulamento está sujeita a aplicação de coimas pela respetiva autoridade de controlo, que podem ir em determinadas situações até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado podendo ainda estar sujeita a outras medidas altamente gravosas para a Imagem que a empresa tem no Mercado.
Para aprofundar estas matérias e esclarecer instituições e lideranças, o Núcleo Empresarial da Região de Portalegre, NERPOR, organiza no próximo dia 27 de setembro, uma ação de formação especializada que explica riscos e oportunidades da nova legislação comunitária, com participação gratuita mas de inscrição obrigatória.
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