23 Outubro 2018      17:21

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PCP do Baixo Alentejo rejeita descentralização e defende regionalização

O PCP do Baixo Alentejo assinala os 20 anos do referendo sobre a regionalização (que não teve força vinculativa já que a abstenção foi superior a 50%), para lembrar que este é um "imperativo constitucional ainda não cumprido" e criticar o que chama de imposição da descentralização às autarquias por parte do governo.

Para o PCP a falta da Regionalização contribui para a "conservação de um Estado centralista e burocraticamente ineficaz, que mais longe está dos interesses e da intervenção dos cidadãos",  lançando críticas ao PS e ao PSD por estarem a impor a "precipitada e incorretamente designada «descentralização» em curso".

A descentralização de competências administrativas do Estado para as autarquias (Lei 50/2008) foi negociada entres os partidos políticos, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias e está a ser implementada através da aprovação de diplomas sectoriais e cujo pacote mais relevante diz respeito a Educação e Saúde, dois dos diplomas que não foram ainda a Conselho de Ministros. Sendo um processo gradual, as autarquias podem adiar até 2121 a descentralização de competências. Contudo e a partir de 1 de janeiro de 2121, a descentralização passará automaticamente para todas as autarquias.

"«Descentralização» essa que, na base de um acordo entre o PS e o PSD, está hoje a ser imposta pelo governo a todos os municípios, que até a podem ir «democraticamente» rejeitando nos próximos dois anos, mas, após o ano de 2021, ser-lhe-á imposta com todos os encargos e responsabilidades que os governos nunca quiseram assumir", defende o PCP.

Os comunistas responsabilizam o PS e o PSD "e os seus eleitos autárquicos" pela "desastrosa situação em que ficarão os municípios depois de serem obrigados, para além das suas competências e sem a garantia de mais recursos, a assumir mais de 20 sectores, da saúde à educação, passando pela habitação, protecção civil, transportes, etc., da responsabilidade exclusiva do Estado central e que sucessivos governos sempre quiseram descartar para o Poder Local".

Imagem de capa de Rádio Pax

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