A Assembleia Municipal de Ourique deu luz verde ao novo Regulamento Municipal da Habitação do concelho, durante uma reunião extraordinária realizada esta segunda-feira, 13 de julho de 2026. Este novo quadro normativo estabelece as diretrizes de acesso e os moldes de seleção para a distribuição de habitações sob gestão municipal, operando através de duas modalidades distintas: o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível. O primeiro modelo foca-se em famílias que enfrentam vulnerabilidades financeiras e habitacionais severas, estipulando taxas de aluguer proporcionais aos recursos do agregado. Já o formato acessível foca-se na classe média e em agregados com rendimentos intermédios que, ainda assim, encontram barreiras no mercado livre, definindo custos baseados no rendimento líquido mensal dos candidatos.
O processo de preenchimento destas habitações será conduzido por via de concurso público, recorrendo a uma matriz de classificação que pondera o cenário socioeconómico e residencial de cada concorrente. Integrada na Estratégia Local de Habitação (ELH) de Ourique, a medida revoga o antigo Regulamento de Habitação Social que vigorava desde 2018. O presidente da Câmara Municipal de Ourique, Marcelo Guerreiro, defendeu que o documento dota a autarquia de um mecanismo mais transparente e equitativo, apontando o acesso à habitação como um pilar central para fixar residentes e impulsionar a estabilidade social local. O diploma aguarda agora a publicação oficial no Diário da República, passando a vigorar logo no dia seguinte, altura em que o texto completo poderá ser verificado no portal eletrónico do município.
