A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) lançou o alarme sobre o impacto do novo decreto-lei que regula a contratação de médicos tarefeiros, aprovado em maio pelo Conselho de Ministros e publicado em junho em Diário da República. Segundo o presidente da CIMBAL, António José Brito, os 13 concelhos que integram a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) contam com 16 médicos estrangeiros que poderão ficar impedidos de trabalhar nos termos actuais até ao final do ano, afectando cerca de 30.000 utentes. A nova legislação, ao fixar regras mais rígidas para a contratação de médicos não especialistas, retira o enquadramento legal que permitia a sua prestação de serviço nos centros de saúde e urgências básicas da região — profissionais que têm sido, na prática, a solução para suprir a crónica falta de médicos no interior alentejano.
António José Brito — que acumula a presidência da CIMBAL com a da Câmara de Castro Verde — não usou meias palavras na avaliação das consequências, admitindo que, sem uma inversão ou correcção da lei, poderá estar em causa o normal funcionamento de centros de saúde e dos respectivos serviços de urgência básica, e exigindo para o Baixo Alentejo “um estatuto de excepção” que o Ministério da Saúde deveria ter antecipado na fase de instrução da legislação. A gravidade da situação gerou uma reacção transversal no parlamento: doze deputados do PS, entre os quais os três eleitos pelos círculos do Alentejo — Luís Dias (Évora), Pedro do Carmo (Beja) e Luís Moreira Testa (Portalegre) —, subscreveram uma pergunta à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, exigindo avaliação do impacto do novo regime na cobertura de cuidados primários e no funcionamento das urgências básicas da região. O deputado do Chega por Beja, António Carneiro, exigiu igualmente que o Ministério esclareça quais os centros de saúde afectados e quantos utentes estão em risco, anunciando que exigirá uma solução antes do fim do ano para os concelhos de Beja, Moura, Serpa, Aljustrel e Almodôvar, entre outros.
O Baixo Alentejo é um dos territórios onde a escassez de médicos é mais aguda e estrutural de todo o país. Com uma população envelhecida, dispersa por uma vasta extensão territorial e com acesso limitado a transportes públicos, os cuidados de saúde primários representam frequentemente a única linha de contacto entre muitos utentes e o sistema de saúde. Os 16 médicos em risco de perder o enquadramento legal não são um número abstracto: são os profissionais que asseguram o serviço de tarde e de fim de semana nos SUB de concelhos como Aljustrel, Almodôvar, Moura e Serpa, garantindo que há sempre alguém de serviço num sistema que não dispõe de especialistas em número suficiente para o interior. Perder estes profissionais até ao final de 2026 representaria um golpe sério numa rede de saúde que já opera no limite — e a questão que se coloca ao Governo é se vai agir antes que o dano seja irreversível.
