O prazo geral para os proprietários procederem à limpeza de terrenos agrícolas e florestais termina a 31 de maio de 2026, conforme estabelecido a nível nacional pelo Despacho n.º 3440/2026.
Porém o Governo acaba de alargar o prazo de limpeza de terrenos em todo o território nacional até ao dia 30 de junho de 2026.Com esta alteração, os proprietários ganham mais um mês para cumprir as metas legais sem risco de coima.
A legislação em vigor obriga todos os proprietários, arrendatários ou usufrutuários a executarem trabalhos de gestão de combustível. Esta intervenção prevê a limpeza obrigatória numa faixa mínima de 50 metros em redor de quaisquer edificações localizadas em áreas rurais ou florestais. A medida foca-se na desmatação e corte de vegetação seca para reduzir o risco de incêndios.
O não cumprimento destas normas de prevenção dentro do prazo legal fixado constitui uma contraordenação grave. O regime contraordenacional da lei geral prevê a aplicação de multas severas aos infratores. De acordo com os parâmetros definidos na legislação nacional do Decreto-Lei n.º 82/2021, as coimas aplicadas pelas autoridades fiscalizadoras variam entre os 150 euros e os 5.000 euros para pessoas singulares. No caso de pessoas coletivas ou empresas que falhem a limpeza de combustíveis nas suas propriedades, os valores mínimos e máximos agravam-se significativamente, situando-se entre os 500 euros e os 25.000 euros.
