Alcácer do Sal e Évora (CDU) foram as Câmaras Municipais que já fizeram aprovar em reunião de executivo uma rejeição à transferência de competências para as Autarquias Locais.
A Câmara Municipal de Alcácer do Sal deliberou rejeitar a transferência de competências do Estado para o Município no ano de 2019, prevista na Lei n.º50/2018. A decisão foi tomada em reunião ordinária de Câmara no passado dia 23 de agosto, e vai ser remetida para apreciação da Assembleia Municipal no próximo dia 5 de setembro, em reunião extraordinária. Da mesma maneira que em Évora o executivo também já fez aprovar esta semana a rejeição das novas competências.
Os excutivos defendem a rejeição por desconhecerem o que se pretende transferir e quais os valores associados, nomeadamente, por não terem sido publicados os decretos-lei regulamentares "como definido na legislação". A decisão teve em conta o curto prazo estabelecido por lei – 15 setembro – para as autarquias se pronunciarem quanto à aceitação ou não destas competências.
Contudo e para o governo a deliberação das autarquias a rejeitar a transferência de competências em 2019 “será desnecessária e inútil”, até à aprovação dos diplomas setoriais, como estabelece a lei-quadro da descentralização, de acordo com o ministro Eduardo Cabrita.
“A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial, os quais estabelecerão os prazos para as transferências em causa pelo que até lá, e face à lei, qualquer deliberação de assembleia municipal sobre esta matéria será desnecessária e inútil”, defendeu o ministro. O ministério salientou ainda que “há vários diplomas já consensualizados” e que “o último lote" está a ser analisado pela associação representativa dos municípios, a Associação Nacional de Municípios de Portugueses.
Imagem de capa de Rádio Sines.
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