A empresa Águas do Vale do Tejo (AdVT) anunciou que, recentemente, foram celebrados acordos para a cessão de créditos da AdVT ao BEI – Banco Europeu de Investimentos relativamente às dívidas dos municípios de Belmonte, Évora, Figueira de Castelo Rodrigo, Gouveia, Lourinhã e Sousel, num valor global de 24 milhões de euros.
De acordo com a Lusa, estes acordos foram celebrados ao abrigo do novo enquadramento legal de procedimentos e condições excecionais para a resolução das dívidas municipais, o que irá permitir aos municípios o alargamento do período de pagamentos até aos 25 anos, taxas de juros mais favoráveis e o benefício de uma redução de juros de 30%.
Em comunicado, a AdVT realçou que “a concretização da cessão de créditos permite que a empresa incremente a sua disponibilidade financeira para investimentos em infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento, que permitirão reforçar a fiabilidade dos serviços que presta”.
É de notar que o regime excecional que dá aos municípios a possibilidade de celebração de novos acordos de regularização de dívida relativos às faturas de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais entre abril e junho de 2020, desde que liquidem no mínimo 50% do seu valor, foi publicado em maio.
Este diploma teve em consideração a previsão do aumento do incumprimento de pagamentos de faturas da água por parte dos consumidores finais e também, em consequência, das autarquias, em resultado da situação de pandemia.
De acordo com o Governo, a medida abrange os municípios que celebraram acordos de regularização de dívidas por empréstimo contratado com o BEI, e que atingem um total de 70 milhões de euros. O executivo afirmou existir ainda uma folga de 130 milhões que podem ser contratados entre as autarquias e o BEI.
Este regime transitório contém também um mecanismo que permite que, ao abrigo destes acordos, os limites da dívida municipal possam ser ultrapassados, além de estabelecer que as dívidas não impedem o acesso a financiamento comunitário ou qualquer outro apoio para investimento no setor.
