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Centro Histórico

É ilegal cobrar IMI no Centro Histórico de Évora

A polémica tem cerca de uma década e opõe finanças e moradores do Centro Histórico de Évora acerca do IMI, que agora o Supremo Tribunal Administrativo vem esclarecer: é ilegal cobrar IMI nos Centros Históricos. A decisão do Tribunal resulta da rejeição do recurso da Autoridade Tributária e considera ilegal a cobrança de imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos protegidos pela UNESCO, como é o caso de Évora.

Alcácer isenta de impostos quem construa no centro histórico

O Município de Alcácer do Sal ampliou os incentivos à reabilitação urbana do centro histórico da cidade, com isenção e redução das taxas municipais de urbanização e edificação, bem como a aplicação da taxa reduzida de IVA para quem construa no centro histórico. Ficam abrangidos "edifícios em ruína, cujos proprietários pretendam efetuar nova edificação após a demolição; edifícios degradados cuja manutenção seja inviável por a utilização atual ser incompatível com a nova proposta arquitetónica".

PRIORIDADES GOVERNATIVAS

Esta semana, António Costa definiu como as principais prioridades da segunda metade do mandato governativo a habitação, a saúde e a educação.

Não menosprezando a importância da saúde e da educação já referidas nestas crónicas, não posso deixar de realçar a importância dada pelo Governo à necessidade de existir habitação acessível para todos.

REABILITAR PARA ARRENDAR

Em Lisboa foi esta semana anunciada a implementação do projecto “reabilitar para arrendar”. Tal como o nome indica, este projecto consiste na reabilitação de habitações antigas, localizadas em zonas históricas da cidade, por forma a que possam ser colocadas no mercado de arrendamento a preços acessíveis.

Esta medida destina-se a trazer mais pessoas para o centro da cidade, não apenas com o intuito turístico mas sim com a vista na habitação em permanência.

ÉVORA: ISENÇÃO DE IMI SÓ EM TRIBUNAL

Apesar de todos os imóveis dentro de um centro histórico classificado pela UNESCO estarem isentos do Imposto sobre Imóveis (IMI), para as Finanças cada fração tem de provar o seu interesse histórico. Desta forma, os proprietários de casas nos centros históricos de Évora terão de recorrer ao tribunal para evitar as notas de liquidação das Finanças.

ÉVORA VAI REQUALIFICAR O CENTRO HISTÓRICO

O centro histórico de Évora e o seu comércio vão contar com um investimento de cerca de 15 milhões de euros, com apoio de fundos comunitários, através do programa Portugal 2020.

ÉVORA: FIM DO IMI NO CENTRO HISTÓRICO

Os prédios do centro histórico de Évora não vão pagar IMI já em 2016.

Segundo informação do Jornal de Notícias, o Governo dará indicação às repartições de Finanças para que parem de notificar os proprietários de imóveis localizados nos centros históricos classificados pela UNESCO – entre elas Évora - para o pagamento de IMI.

Estima-se que no centro histórico existam entre 4 a 5 mil imóveis e que representam cerca de 1 milhão de euros receita fiscal.