O Partido Socialista (PS) recomendou ao Governo a alteração da resolução que estipula as condições de habitabilidade dos trabalhadores agrícolas do Mira, para que seja garantida “a salvaguarda das regras da DGS [Direção-Geral da Saúde] até finalização do período de instalação das soluções transitórias” de habitação dos trabalhadores.
De acordo com a agência Lusa, este projeto de resolução de Conselho de Ministros de 24 de outubro foi subscrito por 20 deputados socialistas que referem que, tendo em conta a necessidade de compatibilizar a resolução do Conselho de Ministros com a atual “situação de excecionalidade” devido à pandemia de covid-19, é “fulcral adaptar os prazos para implementação da solução excecional e transitória e, consequentemente, para a definição e implementação da solução permanente”.
Recorde-se que o executivo anterior aprovou uma resolução que estabelece um regime especial e transitório para permitir melhores condições de vida e de habitação a trabalhadores agrícolas temporários e assegurar mão-de-obra no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM), que contempla 12.000 hectares nos concelhos de Odemira (Alentejo) e Aljezur (Algarve).
Este regime estipula que os alojamentos amovíveis na área do AHM para acolher trabalhadores agrícolas temporários sejam “equiparados a estruturas complementares à atividade agrícola pelo período de 10 anos não prorrogável”, desde que respeitem várias condições, e a contar a partir de 24 de outubro de 2019, data da publicação da resolução em Diário da República.
No documento, os deputados recomendam ainda ao Governo que remeta à Assembleia da República “o relatório a ser elaborado pelo Grupo de Projeto do Mira com um programa de ação para o Perímetro de Rega do Mira e levantamento dos alojamentos existentes e suas condições de habitabilidade e salubridade”.
O PS pretende que, com este programa, seja salvaguardada “uma solução mais célere, no caso de residentes, por forma a integrá-los no âmbito do 1.º direito, cujo término está definido para 2024”, assim como uma “calendarização para a concretização da solução definitiva aplicável aos restantes trabalhadores”. O objetivo é garantir que “no final dos 10 anos todos os trabalhadores estão integrados nas localidades com soluções habitacionais dignas”, situação que deve ser acompanhada de um reforço a nível de serviços públicos e infraestruturas, que permitam dar resposta ao crescente aumento populacional.
Note-se que a construção do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira teve lugar entre 1963 e 1973, abrangendo uma área de 10.670 hectares na Charneca de Odemira e uma área de 1.330 hectares para sul da Ribeira de Seixe. A área beneficiada de 12.000 hectares desenvolve-se maioritariamente na faixa costeira, entre Vila Nova Milfontes (Odemira) e a povoação do Rogil (Aljezur), numa extensão de 41 quilómetros. Já a maior parte desta área situa-se no concelho de Odemira, no Alentejo, havendo cerca de 1.000 hectares no concelho algarvio de Aljezur.
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