O governo estabeleceu a gratuitidade dos Manuais Escolares do 1º Ciclo do Ensino Básico (CEB) através da Lei do Orçamento de Estado (cf. artigo 156º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro) e nos termos do art.º 61º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março. Mas o município de Mora, no Alentejo Central, está a ir mais longe ao garantir a todos os alunos do 1º CEB da rede pública, o acesso gratuito a fichas de trabalho, independentemente do seu escalonamento em termos de Acção Social Escolar.
Para o efeito, os Encarregados de Educação deverão entregar a factura correspondente à aquisição das Fichas de Trabalho na Secção Financeira da Câmara Municipal de Mora e/ou nas Juntas de Freguesia, beneficiando de uma comparticipação de 100%. Com esta medida, associada a outros apoios estratégicos na área escolar e social, a Câmara Municipal de Mora pretende contribuir para contrariar o insucesso escolar e reiterar a importância da educação e do apoio às famílias.
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