O Contrato de Exploração do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros do Baixo Alentejo, estabelecido entre a CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, enquanto Autoridade de Transportes, e a Rodoviária do Alentejo, que venceu o concurso público internacional, recebeu luz verde do Tribunal de Contas.
De acordo com a Sul Informação, este é o primeiro visto a ser obtido por uma Comunidade Intermunicipal para uma concessão de transporte público rodoviário de passageiros. Segundo a associação de municípios, o contrato resulta “da dedicação e trabalho árduo na preparação e execução do procedimento concursal internacional, levado a bom termo pela equipa da Autoridade de Transportes da CIMBAL”.
Recorde-se que a CIMBAL, por deliberação do Conselho Intermunicipal, assumiu-se como Autoridade de Transportes do serviço público rodoviário de passageiros em março de 2018, englobando as carreiras municipais, intermunicipais e algumas inter-regionais do Baixo Alentejo. “A única exceção são os transportes urbanos de Beja, cuja Autoridade de Transportes é aquele município”, esclarece a entidade.
Neste sentido, em março de 2020, “e após uma preparação exaustiva, com recurso a consultores e um trabalho conjunto com os treze municípios, foi lançado o Concurso Público Internacional para o Contrato de Exploração do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros do Baixo Alentejo”.
A CIMBAL adianta ainda que, apesar do “período extremamente conturbado que se seguiu” devido à pandemia de covid-19, o contrato de exploração “foi adjudicado à empresa Rodoviária do Alentejo, por cinco anos”.
Note-se também que, em dezembro do ano passado, o contrato foi sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, tendo agora recebido o visto.
