PCP e BE não compreende porque não avança a regionalização, até porque está prevista da Constituição. Já o CDS defende que a regionalização não resolve os problemas do país e que o modelo que está a ser implementado carece de eficiência.
Segundo a Lei, serão inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências. O debate sobre este processo tem sobretudo recaído no envelope financeiro que suportará a descentralização de competências para as autarquias.
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