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Política Nacional

PSD avança no Parlamento para garantir eficácia da lei sobre publicitação de deliberações autárquicas

Segundo uma comunicação da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR), o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) submeteu na Assembleia da República uma proposta de alteração legislativa destinada a repor a eficácia da obrigatoriedade de publicação das deliberações dos municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores. A iniciativa surge na sequência da aprovação da Lei 62/XVII, de 16 de outubro, diploma que acabou por retirar essa eficácia prática.
A informação foi avançada no passado dia 10 pelo deputado social-democrata João Pedro Louro, coordenador na 12.ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, durante uma videoconferência promovida pela ANIR junto dos seus associados. Na sessão, o parlamentar manifestou a expectativa de que o diploma venha a ser publicado durante o primeiro trimestre do próximo ano, sublinhando ainda a necessidade de acompanhar de perto a realidade dos órgãos de comunicação social de menor dimensão para criar medidas eficazes de apoio à imprensa local e regional.
De acordo com a associação representativa do setor, o projeto de lei original do Governo havia sido aprovado na generalidade em Plenário sem votos contra, num consenso alargado. Contudo, aquando da discussão na especialidade, na 13.ª Comissão Parlamentar, uma proposta apresentada pelo Partido Socialista (PS) removeu a norma que conferia eficácia à lei, sem que fosse introduzida qualquer alternativa que vinculasse efetivamente as autarquias.
Perante este cenário, a ANIR já havia alertado tanto os grupos parlamentares como o Presidente da República de que o texto aprovado corria o risco de se tornar inoperante, por não prever consequências ou penalizações para os municípios incumpridores. A direção da associação recorda que, logo após a votação no Parlamento, dirigiu uma petição ao Chefe de Estado solicitando a rápida promulgação do diploma — uma medida reivindicada pelo setor há cerca de 15 anos —, mas apelando igualmente à sua intervenção junto da Assembleia da República e do Governo para corrigir a lacuna da eficácia. Com a entrada da nova proposta de alteração do PSD, a ANIR considera que a aplicação efetiva da lei ficará assegurada, caso o texto receba luz verde do Parlamento.

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