O Governo finalizou a designação da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Monfurado, nos concelhos de Évora e Montemor‑o‑Novo, através de um decreto‑lei publicado na segunda-feira em Diário da República, que estabelece medidas de proteção de habitats e espécies numa área de 23.922 hectares. O diploma entrou em vigor na terça‑feira.
Segundo a agência Lusa, o ato legislativo define os limites da ZEC e os objetivos de conservação, visando “a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável”. Para a elaboração do documento, foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os municípios envolvidos.
Entre as medidas previstas, destaca‑se a interdição da introdução e repovoamento de espécies exóticas incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras, bem como o depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas sem tratamento adequado. Também ficam proibidas ações de arborização em áreas de charcos, matos, matagais e pradarias húmidas mediterrânicas, além de alterações da topografia e uso do solo em zonas húmidas.
As mobilizações profundas de solo que afetem o sistema radicular de sobreiros e azinheiras, captações de água em pegos e atividades motorizadas fora de vias e caminhos passam igualmente a estar interditas. No ordenamento do território, fica proibida a edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis, e a instalação de novas explorações minerais ou a ampliação das existentes, salvo exceções como infraestruturas de apoio à conservação da natureza, visitação ou atividades agrícolas e florestais.
Algumas ações passam a depender de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), como a introdução de espécies exóticas não invasoras, a instalação de culturas permanentes ou a prospeção de minerais. A fiscalização caberá ao ICNF, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo, à GNR e à PSP.
Segundo o plano de gestão disponível no site do ICNF, a ZEC do Monfurado é dominada por “uma enorme mancha de mosaico agroflorestal, a qual ultrapassa 60% de todo o território”. Este mosaico distribui‑se “na forma de ‘malha de fundo’, algo heterogénea”, onde se destacam sistemas agroflorestais de sobreiro, montados de azinho e áreas mistas.
A área é ainda considerada “zona de grande importância para maternidade e hibernação” de várias espécies de morcegos, incluindo o morcego‑rato‑grande, o morcego‑de‑ferradura‑mourisco e o morcego‑de‑peluche. O montado assume também relevância para o rato‑de‑cabrera, com numerosas colónias confirmadas.
A ZEC apresenta, além disso, condições “adequadas ou suscetíveis de serem otimizadas” para promover a presença do lince‑ibérico ou permitir a sua futura reintrodução, integrada com outras áreas protegidas circundantes.
Fotografia de omelhoralentejodomundo.blogspot.com
