28 Outubro 2016      05:56

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O INTERIOR: ENTRE O ESTATUTO E A UNIDADE DE MISSÃO

Por estes dias, o Interior, esse conceito lato, está na ordem do dia porque, de forma surpreendente, todos quiseram começar a tirar benefícios políticos à custa dos anos de abandono a que estamos votados há largos anos. A oposição apresentou um Projeto de Lei que visava criar o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade. Por seu turno, o governo aprovou em Conselho de Ministros o Programa Nacional para a Coesão Territorial, resultado do trabalho promovido durante estes meses pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior.

Interessa então perceber as diferenças e sobretudo, passando ao lado das questões metodológicas, denotar a distância no prisma que cada documento tem em relação ao território e qual o plano de ação que cada um estabelece.

Começando por uma leitura do projeto de lei n.º 292/XIII que pretende criar o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade, salta-nos uma pergunta em primeira análise: os objetivos deste diploma não poderiam ter sido promovidos de outra forma na anterior legislatura? Esta proposta do PSD, em linha com o inusitado programa Eleitoral da PàF, tem graves problemas de partida, por passar uma borracha sobre o encerramento de serviços públicos em massa, sobre a falta de incentivos e de oportunidades para o interior e a dupla penalização pelas medidas de austeridade introduzidas na legislatura anterior - estamos a falar no encerramento de 1808 escolas, 1027 das quais no interior e de 117 extensões de saúde, 50 das quais no interior. Nesta proposta de diploma chega-se mesmo a atirar que “o encerramento, a mudança de sede ou a deslocação de qualquer serviço público para fora dos Territórios de Baixa Densidade, obrigará à elaboração de um processo administrativo prévio”. É caso para dizer, tão importante que era este diploma estar em vigor no Governo do PSD/CDS e que os encerramentos a que todos assistimos tivessem sido objeto de um estudo para determinar “as consequências económicas, sociais ou outras, que poderão decorrer da assunção da medida pretendida”. Este diploma é uma espécie de Estatuto que tudo resolve, como o rótulo que faltava ao Interior, leia-se a 165 concelhos. Na apresentação deste projeto de lei foi feita uma alusão à necessidade de uma ação concreta em detrimento de estudos e teses sobre esta faixa do nosso território; no entanto, esta proposta, por muito boa vontade (e oportunismo político) que tenha, peca, entre outras coisa, por desenvolver pouco ou nada a forma de fazer, ou de como chegar a um patamar de desenvolvimento que possa “salvar” o Interior.

Pelo Governo, foi aprovado no dia 20 de outubro, o Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), desenvolvido pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior. Esta promessa eleitoral, que foi vertida no Programa de Governo, na dependência do primeiro-ministro, parece agora dar os primeiros passos concretos, com a assunção de 164 medidas, com o respetivo enquadramento operacional, de forma a estimular o Interior. Das medidas anunciadas foram destacadas: a definição de um quadro fiscal mais favorável, instalação de serviços públicos no interior e alargamento da mobilidade e transportes no território. No entanto, gostaria de destacar algumas medidas que vejo com algum interesse para o Alentejo, por serem inovadoras ou incidirem de forma especial no nosso território. Em primeiro lugar, há a reabertura de serviços que foram encerrados na anterior legislatura e que agora voltam à sua função inicial – prestar um serviço público de proximidade, como é o caso dos cerca de 20 tribunais que vão reabrir. Também, neste domínio, em Évora há o reforço da Unidade Local da Polícia Judiciária com um aumento da cobertura local em 15 municípios. Em Portalegre, há a definição da prioridade do reforço e requalificação do Centro de Formação da GNR, com a garantia da manutenção futura deste centro neste local. O investimento no ensino superior politécnico (Portalegre e Beja) e a sua ligação com o tecido económico, social e cultural. O Plano Ferrovia 2020 - Corredor Internacional Sul, que atravessa todo o Alentejo e liga Sines ao Caia (Elvas). Por fim, também o Programa REVIVE, que teve o seu primeiro contrato assinado no dia 21 de outubro em Elvas, com o anúncio da conversão do Convento de São Paulo num Hotel.

Estes dois textos, que não sendo coisas diferentes revelam muitas diferenças entre si, expõem o contraste na perspetiva em relação ao interior e até da dinâmica política da oposição e do governo. Enquanto uns, para garantir a sua sobrevivência política, tiram coelhos da cartola para parecerem vivos, sem reformular e adequar o seu programa e linguagem, outros estão cada vez mais confortáveis com os resultados das suas opções políticas. Embora reconheça algumas lacunas ao Programa apresentado pela Unidade de Missão e até inexequibilidade de algumas medidas, este é seguramente o caminho a seguir, dado que em vez de se colocarem rótulos, avançam-se com propostas concretas para agitar o nosso território (que tanto precisa).

Imagem de capa de Derradé.

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