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Tribunal da Relação do Porto

NÃO EM NOSSO NOME!

 

Esta semana tem sido marcada por diversas reacções ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto num caso de violência doméstica e que foi assinado pelo Juíz Neto Moura.

Não irei aqui fazer qualquer apreciação sobre a opção de manter a decisão de primeira instância pois não tenho os dados suficientes para fazer essa análise.

Creio mesmo que o foco nesta situação nem está tanto na decisão em si, mas sim na fundamentação da mesma.

FOTOS NO FACEBOOK SEM CONSENTIMENTO SÃO CRIME

Pode até ter havido consentimento do retratado em deixar-se fotografar mas mesmo isso não valida a publicação das imagens no Facebook.