30 Novembro 2018      14:58

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Regionalização: 20 anos de arrependimento

Existem os arrependidos, os eternamente convictos, os descrentes e os idealistas. A regionalização serviu para alimentar toda a espécie de sentimentos, pelo menos, ao longo dos últimos 20 anos. Não recuando mais nesta história, vou deixar de lado os vira-casacas, as campanhas sub-reptícias e a comunicação social, tal como o país, centralista e centralizadora.

Vamos à Constituição, aquele documento que citamos nestas ocasiões, mas que muitas vezes passa ao lado das nossas vidas, das nossas conversas e reflexões. A Constituição é o garante do País e neste caso das Regiões. Ora, prevê-se que sejam constituídas regiões administrativas (e não político-administrativas, como os Açores e Madeira), com atribuições próprias, reguladas por lei especial e após a consulta direta dos cidadãos. Esta consulta, que se materializa sob a forma de referendo, deve ter como objeto a aceitação dos cidadãos da área geográfica da sua região.

Estamos num impasse. Esta consulta já foi feita, há precisamente 20 anos, em novembro, e os portugueses decidiram duas coisas: rejeitar o processo e rejeitar em cada uma das oito regiões a sua constituição, à exceção do Alentejo. Os argumentos para esta rejeição de ontem, são os mesmos de hoje: a criação de uma nova classe política (a de nível regional), a delapidação do erário público pelas novas regiões e a divisão na unidade nacional. Como superar, então, este impasse?

Hoje existe outro nível de desinformação e desconhecimento - aqueles que misturam propositadamente o processo da regionalização e descentralização, os que fazem depender este processo da reforma do sistema eleitoral e ainda os que aludem à deslocalização de serviços, como se isso, em si, fosse regionalizar.

O debate nestes dias não é tão aguerrido como há 20 anos, mas existem algumas semelhanças entre os períodos. O grau de desinformação é imenso e assustador. Está em curso uma das maiores reformas de descentralização de competências do Estado nas autarquias e comunidades intermunicipais de que há memória. Aqui há um caminho a explorar pelos detratores de opinião, ao misturarem descentralização com regionalização, misturarem a delegação de competências nas câmaras com aquilo que seriam as competências próprias das regiões administrativas; estes processos são complementares e vão significar, quando ambos forem implementados, municípios mais fortes e regiões mais fortes.

Há outra corrente, que faz depender o processo de regionalização com a reforma do sistema eleitoral para as eleições legislativas. Isto é, uma vez que se irá criar um nível intermédio de governação faz sentido rever a forma como são eleitos os deputados. E também pelo "casamento" dos territórios das regiões com os círculos eleitorais. Entendo que estes processos possam andar em simultâneo, no entanto, não podemos fazer depender uma coisa da outra. Estaríamos sempre a atrasar a possibilidade de um dos processos arrancar.

Ainda no capítulo da desinformação, e como é um assunto que está na ordem do dia, temos a deslocalização de serviços, equipamentos e ministérios. É absolutamente inaceitável, comparar as duas realidades, os dois pressupostos e os seus impactos. Não é apenas por se deslocalizarem serviços que as regiões vão ter outra palavra a dizer no seu processo de planeamento e implementação de políticas públicas.

O debate hoje é dinâmico, como não podia deixar de ser. Em 2018 não podemos ter o mesmo nível de discussão que há 20 anos, não podemos estar agarrados às propostas do passado, temos de evoluir. Só para que fique claro: sou a favor de toda e qualquer nova consulta popular que seja levada a efeito sobre a Regionalização. Mas sou também defensor, em teoria, da proposta que consta do programa de governo, e que reúne algum consenso a nível político, de um novo modelo de governação regional a partir da eleição e atribuição de novas competências às CCDR's (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional). Esta reforma, que se prevê ser implementada até julho de 2019, tem em traços largos duas virtudes: legitimidade - através da eleição da sua presidência pelos eleitos locais, e fortalecimento político - através da concentração de uma série de serviços regionais. Este modelo pode ter várias lacunas, vários defeitos conceptuais, mas com isso não deixa de ser um passo, largo ou curto conforme a perspetiva, em direção à regionalização, ultrapassando o impasse constitucional.

Já é tempo dos arrependidos virem a público apresentar outras propostas, para superarmos de vez este desígnio, que antes de ser constitucional, é nacional, popular e de desenvolvimento.

 

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