O Governo empurra os problemas com a barriga

O coordenador da Comissão Independente para a Descentralização, Dr. João Cravinho, disse esta segunda-feira que os grandes problemas nacionais, como o da descentralização, "são para se resolverem, não são para se empurrar com a barriga".

E o que é que o Governo tem feito neste processo?

Empurra os problemas com a barriga.

Questionámos o Sr. Ministro da Administração Interna por ainda não ter criado a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, a qual deve integrar representantes de todos os grupos parlamentares, do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, e irá avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências, conforme ficou inscrito na Lei 50/2018, Artigo 6.º, nº 3.

E qual a resposta?

O PSD tem razão, não foi ainda criada porque havia a dúvida jurídica sobre quem tinha a competência de criar esta Comissão. Vai ser agora criada. Mas ainda vai ter que ser criado um regulamento.

O Governo empurra os problemas / dificuldades com a barriga.

Colocámos a mesma questão na audição de 30 de janeiro. Disse o Sr. Ministro da Administração interna: “Estamos a concluir essa fase (da aprovação e publicação dos diplomas setoriais). Constituiremos exatamente agora que os diplomas fundamentais já se encontram publicados essa comissão que é essencial”.

Resultado?

Nada foi feito.

O Governo empurra os problemas / dificuldades com a barriga.

É assim que andamos neste processo de descentralização.

Encontramo-nos perante um processo “atrasado”, “pouco transparente” e demasiado “sinuoso”.

Ainda hoje continuamos sem saber quais vão ser as verbas a transferir para as autarquias.

Questionámos o Sr. Ministro da Administração Interna se já foi transferida alguma verba para alguma autarquia relativa a transferência de competências?

A resposta é nada.

Apresentaram os primeiros mapas e ainda sem quaisquer consequências práticas.

Todos os partidos, todos os autarcas, questionam o Governo sobre esta matéria.

Resultado?

Pouco foi feito.

O Governo empurra os problemas / dificuldades com a barriga.

Para evitar que se perca todo o trabalho de uma legislatura em matéria da descentralização, o GP PSD deu entrada de um projeto de resolução, o qual previa que, após comunicação às autarquias dos mapas com os montantes do FFD, os mesmos fossem apresentados à AR. Esta iniciativa foi aprovada e contou com a abstenção do GP PS.

O Sr. Ministro da Administração Interna foi questionado porque não apresentou à Assembleia da República, para discussão e aprovação, os mapas com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) e os critérios e termos dos reforços deste Fundo, conforme consta no PJR do PSD aprovado na Assembleia da República? Porque não cumpriu esta recomendação da AR?

Disse: “Vamos apresentar agora. Já temos as condições para o fazer.”

Resultado?

Pouco foi feito.

Estes montantes deveriam ter sido inscritos no OE 2019, conforme consta da Lei 50/2018, de 16 de agosto, lei quadro da descentralização. Não foram inscritos. Questionamos se não estamos perante um incumprimento desta Lei?

Sendo já impossível seguir as recomendações do PSD, e aprovadas pela Assembleia da República, não queremos acreditar que o Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna “atropele” totalmente a Assembleia da República e se esquive ao escrutínio pelo Parlamento dos montantes a transferir para as autarquias locais.

Na área da Educação (com diploma setorial específico), o Governo deu mais tempo aos municípios para decidirem se querem assumir a gestão das escolas no próximo ano letivo. O prazo foi alargado de 30 de abril para 30 de junho.

Na área da Saúde (com diploma setorial específico), o Governo remete a comunicação à DGAL em caso de não aceitação de competências para data a definir pois tem que ser 60 dias após a publicação do despacho referido no n.º 3 do artigo 25.º - mapa com os montantes do fundo de financiamento da descentralização.

Há muito que discutimos as matérias relacionadas com a descentralização de competências do Estado Central para entidades mais próximas dos cidadãos. Também há muito que discutimos a dicotomia interior litoral / territórios de baixa densidade e todas as matérias relacionadas com a coesão territorial. Por isso, a discussão da descentralização é demasiado importante. Não pode ser desperdiçada!

Grande parte dos autarcas do nosso País têm grandes expectativas neste processo. E não se podem defraudar essas expectativas positivas. 

Dois dos 4 elementos essenciais do Acordo entre Governo e PSD (Lei-Quadro da Descentralização e Revisão da Lei das Finanças Locais) foram decididas em simultâneo em julho de 2018. Foram concluídas nos prazos acordados. Significa, isto, que o PSD cumpriu rigorosamente a parte com que se comprometeu.

No entanto, nas matérias que eram da responsabilidade do Governo (e da sua negociação com a ANMP e ANAFRE) já não foi bem assim. Os prazos foram sistematicamente falhados.

Apesar disso, salienta-se que já se encontram acordados com a ANMP todos os decretos regulamentares (setoriais). É fundamental que o Governo conclua com urgência a negociação dos envelopes financeiros associados a todo este processo de descentralização. E esta é uma matéria decisiva.

O PSD sempre esteve de boa-fé neste processo, porque considera que esta matéria é muito positiva para os portugueses. Transferir competências para as autarquias é positivo.

Foi durante o último governo liderado pelo PSD que assistimos a avanços decisivos relativamente à descentralização. É fundamental dar-lhe continuidade.

O PSD quer que este processo seja bem-sucedido. No entanto, o Governo fez dele uma enorme “manta de retalhos”, desconexa, uma vez que todos os diplomas têm datas de pronúncia diferenciadas. Significa que os órgãos deliberativos das autarquias terão de reunir inúmeras vezes.

Resultado Final?

O Governo empurra os problemas / dificuldades com a barriga.

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