Deve haver uma prioridade: eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas.
Estes 2 últimos anos não têm sido nada “saborosos” para as nossas empresas. Sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas (MPME).
As empresas têm sido sistematicamente atacadas por este governo. Desde o agravamento fiscal no Alojamento Local a outros setores dinâmicos da atividade económica. O aumento do IRC, ISP, Derrama, IUC, impostos sobre o açúcar e outros impostos, têm vindo a agravar fortemente a capacidade de tesouraria das empresas.
Este sucessivo agravamento fiscal provocado pelo governo das esquerdas não tem sido nada “saboroso” para as MPME.
A instabilidade fiscal é outra matéria que preocupa fortemente as empresas. Todos anos é o mesmo drama. As empresas ficam sempre assustadas com o panorama que se segue. Todos os anos existem agravamentos fiscais.
Compromissos de médio prazo, tal como foi acordado no passado pelo PS com PSD e CDS, como foi exemplo a estabilização do IRC, não interessam nada a este governo. Não são para cumprir!
São raríssimas as vezes que este governo assume compromissos de médio e longo prazo. Tudo é medido na perspetiva do curto prazo, apenas para responder às suas clientelas habituais.
Também ao nível da eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos este governo nada fez.
No governo PSD/CDS, apesar do contexto de grandes dificuldades que o País atravessava, foram dados passos muito positivos sobre esta matéria.
Dou o exemplo da medicina do trabalho, sobretudo para as micro e pequenas empresas. Uma portaria de maio de 2014, veio permitir a possibilidade de serem os médicos de família, nos centros de saúde, a assegurar as consultas de medicina do trabalho a trabalhadores independentes e trabalhadores de microempresas.
Essa medida foi revogada pelo atual governo. Porque é que o governo revogou esta medida? Esta medida não era melhor para as MPME? Não baixava custos (ou melhor, eliminava custos de contexto) das empresas?
E os partidos das esquerdas não se incomodam com esta decisão? Quais são as desculpas para defender o governo?
O Estado tem a obrigação de suprimir os entraves que dificultam a atividade económica e o investimento. Por um lado, através da melhoria da legislação, através da consolidação da existente e evitando a criação de restrições injustificadas aos agentes económicos. Por outro lado, mediante a eliminação do peso burocrático e da minimização dos custos de contexto para as empresas.
Propostas do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
– Criação e implementação dos Programas necessários ao desenvolvimento nas micro, pequenas e médias Empresas do sector da Indústria de processos de requalificação empresarial mais competitivos, suscetíveis de absorver profissionais qualificados e potenciar o surgimento de novas fileiras produtivas, geradoras de um aumento das exportações e de desenvolvimento económico;
– Estudar a redução dos custos fixos e de contexto que dificultam o desenvolvimento económico, tendo como grandes objetivos a redução e a harmonização das taxas relativas à eletricidade, aos combustíveis, ao tratamento de resíduos e de outras que agravam as dificuldades do tecido empresarial;
- Proceder à feitura de um Livro Branco para a consolidação, atualização e simplificação da legislação da área da Economia, hoje largamente dispersa e desatualizada, por ramo de atividade;
- Criação de uma Comissão Permanente para a Desburocratização da Economia, onde as entidades mais representativas do Setor Empresariais e do Setor Social tenham obrigatoriamente assento, incumbindo-a, entre outras, da função de acompanhamento da produção legislativa e da sua implementação, mediante a emissão de relatórios semestrais onde identifique os problemas existentes e propostas de resolução;
- Proceder à simplificação dos atos sujeitos a registo mediante a partilha imediata da informação entre os vários serviços da Administração Pública e, bem assim, de todos os editais e outras informações, até agora, de afixação obrigatória nos estabelecimentos da Restauração, Bebidas e Similares e de outros estabelecimentos comerciais.
A eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas deve ser uma prioridade.
Imagem de toropartners.com.br
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