5 Janeiro 2019      10:20

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Descentralização: um processo fundamental para o desenvolvimento do país

A Descentralização é um processo fundamental para o desenvolvimento do País. A Descentralização para as Autarquias é uma parte decisiva desse processo.

Acredito que permite a aproximação das decisões aos cidadãos. Acredito que permite uma maior promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional. Acredito que permite ajudar a melhorar da qualidade dos serviços prestados às populações. Também acredito que permite aumentar a racionalização dos recursos disponíveis.

Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente deste processo, o PSD foi na presente legislatura, o primeiro partido no Parlamento a convocar as demais forças políticas para o debate da descentralização.

Em nome do interesse nacional, o PSD assinou um acordo com o Governo em torno da descentralização, o qual pressupunha que, até ao final de julho do corrente ano, o Parlamento aprovasse a Lei-Quadro de Descentralização e uma nova Lei de Finanças Locais. Assim aconteceu. Mas pressupunha que, em igual período, o Governo aprovasse os decretos-lei sectoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências a transferir, de modo a que estas, até ao dia 15 de setembro, deliberassem se aceitavam exercer as novas competências no ano de 2019.

O PSD deu um contributo decisivo em todo o processo de descentralização de competências para as autarquias. Alguns exemplos:

1 - O gradualismo na concretização das transferências até 2021;

2 - A obrigatória consensualização da regulamentação das áreas setoriais de competências com a ANMP e ANAFRE; 

3 - A apresentação pelo governo dos envelopes financeiros adequados associados a cada área setorial a transferir; 

4 – Criação da Comissão de acompanhamento integrada por representantes dos grupos parlamentares, do Governo, da ANMP e da ANAFRE para avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros; 

 

Contudo, estamos novamente a verificar um novo período de inércia e de incapacidade de concretização.

 

O Governo não cumpriu a sua parte. O Governo não tem sabido aproveitar adequadamente estes importantes contributos do PSD.

Mais ainda, o Governo devia ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, cujos montantes devem constar no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). O Governo também não cumpriu com essa obrigação legal.

É com fundada preocupação que assistimos aos sistemáticos atrasos do Governo que podem comprometer em absoluto a materialização da transferência de novas competências para as autarquias e entidades intermunicipais na presente legislatura.

Assim, para evitar que se perca o trabalho de toda uma legislatura em matéria de descentralização, propusemos:

  • Que o Governo comunique às autarquias e entidades intermunicipais, até ao fim de janeiro de 2019, os mapas com os montantes do FFD, provenientes de dotações inscritas nos programas orçamentais e da segurança social, e a listagem de todo o património também a transferir.
  • A apresentação ao parlamento, até final de fevereiro de 2019, para discussão e aprovação dos mapas com os montantes do FFD, assim como os critérios e termos dos reforços do fundo criado pela nova Lei de Finanças Locais.
  • Um prazo de 60 dias corridos, após publicação da lei com as verbas do FFD, para municípios e entidades intermunicipais comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais caso não pretendam exercer as novas competências em 2019, permitindo uma única reunião dos seus órgãos deliberativos.

O Governo conseguiu criar uma “embrulhada” em todo este processo. Apenas publicados 10 Decretos-Lei. Faltam ainda mais de metade e já temos uma variedade enorme de datas limite para que cada autarquia aceite as novas competências.

Assim não faz sentido. Esperamos libertar o País desta confusão criada por este Governo e fazer com que este processo decorra dentro da normalidade.

 

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