Esta semana decorreu a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
A realização da iniciativa foi importante, mas peca claramente por tardia. Devia ter arrancado há um ano e só começou agora. Devia ter arrancado com o início do processo de transferência de competências para as autarquias e não um ano depois. Ainda assim, ainda bem que arrancou.
Muito se lutou para que esta Comissão existisse. Primeiro, que fosse formalmente criada na Lei. Segundo, que fosse criada na prática.
Algumas razões para a necessidade da existência desta Comissão:
- O processo da descentralização não cumpriu os prazos inicialmente apresentados. Os Decretos-Lei (setoriais) foram saindo às “pinguinhas”. Agora que saíram é fundamental um verdadeiro acompanhamento dos mesmos.
- É fundamental que exista transparência por parte do Governo na transferência efectiva das verbas. Tal não tem existido. Muita confusão com as propostas que são apresentadas às autarquias e pouco realismo nos montantes em causa.
- Não é aceitável a decalage existente entre os valores apresentados pelo Governo e os valores reais.
- O Governo deve ser transparente sobre as transferências financeiras propostas às autarquias. O objetivo último é garantir o máximo de eficiência dos serviços públicos. Ninguém deve ficar prejudicado neste processo. Muito menos aqueles que vão receber as novas competências.
- As autarquias também deveriam estar a fazer o trabalho de casa para saber quanto custam as competências que vão receber. Deveriam ter os serviços autárquicos ou contratar serviços para fazer o trabalho de casa.
- O Governo deveria financiar as autarquias para poderem avaliar/analisar o processo de transferência de competências.
- O mecanismo de neutralidade financeira no processo de transferência de competências é um erro. Não faz sentido em falar em neutralidade financeira quando estamos perante serviços públicos que já se encontram deficitários. Um exemplo: o setor da saúde encontra-se deficitário a vários níveis.
Por isso, a transferência de competências deve respeitar as reais necessidades da população e não a mera transferência de pessoas. Pode significar a necessidade de contratação de pessoal.
- A monitorização que a Comissão de Acompanhamento para a Descentralização deve efetuar ter como base a eficiência dos serviços públicos prestados à população e não ter apenas em conta meras questões economicistas.
Este processo da descentralização de competência para as autarquias tem andado aos solavancos.
Portugal é um dos países mais centralizadores da OCDE, para isso é preciso mudar para que tudo não fique na mesma.
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