3 Setembro 2018      17:33

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Descentralização – Um salutar desafio para o Poder Local

Quando em 2021 entrar efectivamente em vigor a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais, ao autarca do futuro levantam-se novos desafios para além de uma adequada gestão das transferências financeiras recebidas do estado central ou da aplicação dos fundos comunitários. Se não captar investimento e não conseguir que o seu concelho seja atractivo, irá comprometer a sustentabilidade financeira da sua autarquia!

Vejamos apenas o seguinte exemplo:

Está previsto que as autarquias vão receber 7,5% da receita do IVA cobrada no próprio município, em serviços essenciais como comunicações, electricidade, água e gás, mas também nos sectores do alojamento e restauração. Faz todo o sentido! Concelhos com uma maior população e maior actractividade, irão necessitar de mais recursos financeiros para fazer face a um maior volume de serviços prestados pelas autarquias nomeadamente ao nível da saúde, educação e cultura.

Este desafio é salutar! Obriga os autarcas a serem mais dinâmicos, tornando as autarquias mais atractivas na fixação da população, obtendo por essa via mais receita fiscal. Uma maior receita irá gerar economias de escala o que lhes permitirá diluir os custos, tendo estes custos um crescimento proporcionalmente menor face ao crescimento da receita arrecadada.

Se esta exigência para os autarcas já é grande, maior ainda é o desafio de concretizar novas políticas de dinamização económica (para criar emprego e fixar população), e focar as suas acções numa forte aposta no sector turístico, dado que também as receitas serão potencialmente muito superiores por via do IVA arrecadado nos sectores do alojamento e restauração.

A descentralização é sem dúvida uma oportunidade de aproximar e adaptar as políticas públicas ás necessidades específicas de cada concelho e região, tornando mais rápida a aplicação, e eficaz a gestão, dos recursos financeiros disponíveis.

Este processo possibilita ainda um maior envolvimento da comunidade no processo de decisão, bem como uma maior responsabilização dos agentes políticos tanto na gestão dos recursos, como também na dinamização e fortalecimento das suas economias locais.

Mas o processo não está pronto a implementar! Em boa verdade não é possível neste momento tomar a uma decisão consciente e fundamentada com vista a aceitar a transferência de competências. É fundamental trabalhar este processo e com maior rigor. O estado central tem que apresentar aos autarcas uma informação clara e pormenorizada dos custos inerentes ás competências transferidas para que seja possível optimizar a tomada de decisão.

Com trabalho e rigor, esta desígnio constitucional será sem dívida um maior factor de coesão territorial.

 
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