Os municípios de Alcácer do Sal e Seixal (Setúbal), Avis (Portalegre), Évora, Silves (Faro) e Vidigueira (Beja) pediram o “adiamento” do processo de transferência de competências à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Em comunicado, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal refere que o ofício foi enviado à ANMP na passada quarta-feira, no qual os autarcas signatários alertaram para “a complexidade” da transferência de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social.
Segundo os autarcas, o processo de descentralização de competências do Estado para os municípios apresenta “um conjunto de inconformidades e incomportáveis encargos” que põem “em causa a sustentabilidade financeira das autarquias”.
Além disso, o processo exige “um aprofundamento do conhecimento dos constrangimentos existentes”, assim como a “tomada urgente de medidas” que permitam ultrapassar estas limitações ou que “impeçam que se aprofundem”.
No mesmo documento pode ler-se que “os municípios signatários consideram urgente uma intervenção mais destacada da ANMP na defesa dos interesses do poder local democrático, da sua autonomia e capacidade realizadora, bem como do serviço público e funções sociais do Estado”.
Os autarcas referiram ainda que “há questões urgentes que precisam de uma resposta efetiva”, e que esta “tem de ser construída tendo em conta os impactos, em muitos casos insuportáveis, em 2022, sem prejuízo de uma aferição mais definitiva no Orçamento do Estado para 2023”.
Assim, os responsáveis pediram o “adiamento, se não a revogação, do que está previsto na área social, bem como a suspensão de desenvolvimento do processo" na área da saúde. Os autarcas solicitaram ainda o agendamento de uma reunião com a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, com o objetivo de abordar “um conjunto de preocupações relacionadas com este processo” e procurar “as melhores soluções para responder aos problemas identificados”.
Recorde-se que o processo de transferência de competências em mais de 20 áreas da administração central para os municípios decorre desde 2019.
Fotografia de osetubalense.com
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