8 Janeiro 2022      11:13

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Atrasos nos pagamentos da Segurança Social às creches

As creches passaram a ser gratuitas para todas as crianças de famílias até ao segundo escalão de rendimentos a partir de 1 de setembro de 2020. A medida estava incluída na proposta de lei das Grandes Opções (GO) para 2021-2025.

Esta medida é destinada a todas as crianças de agregados familiares até ao segundo escalão de rendimentos (até 6.143,34 euros por ano) e que frequentem as respostas sociais creche, creche familiar ou ama.

De acordo com a Lei, “o pagamento devido pelos agregados familiares que se enquadram nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos da comparticipação familiar é suportado pelo Instituto da Segurança Social, I. P”

Até aqui parece tudo normal nesta medida. No entanto, são os Infantários quem gere as mensalidades a pagar de acordo com os rendimentos dos pais das crianças. Assim, são efetuados os cálculos pelas entidades que gerem as creches (na grande maioria das vezes geridos por entidades sem fins lucrativos, muitas vezes IPSS) e debitados à Segurança Social.

Nesta nova lógica, a Segurança Social é quem paga as mensalidades a estas instituições.

É aqui que começa o calvário. Os atrasos nos pagamentos da Segurança Social a estas instituições são sistemáticos. Por exemplo, as mensalidades de outubro do ano transato só foram pagas em dezembro. E como é sabido por todos, estas instituições têm um conjunto de custos mensais para pagar (salários, TSU, IRS, rendas, comunicações, serviços, despesas diversas de funcionamento, alimentos, materiais pedagógicos, etc, etc), e não devem estar sujeitas aos atrasos nos pagamentos por parte da Segurança Social.

Esta é uma situação totalmente injusta!

Esta situação de atrasos por parte da Segurança Social é totalmente insustentável para as diferentes instituições que gerem as creches. Veio agravar-se uma situação que tinha alguma normalidade.

E mais grave, aquilo que deveria ser considerada uma boa medida, transformou-se num pesadelo para as instituições que gerem as creches.

Mais uma vez, temos o Estado a abusar na gestão dos dinheiros que pertencem a outras instituições, maioritariamente privadas (reforço, maioritariamente entidades sem fins lucrativos).

E para agravar as injustiças, as tabelas de mensalidades são diferentes entre as várias creches. Não existe equidade entre os pagamentos, muito menos perante as diferentes instituições. Evidentemente que os custos das diferentes instituições são muito diferenciados, logo não pode ser tudo tratado da mesma maneira. É um erro!

Na minha perspetiva, não faz qualquer sentido a extensão desta medida, sem serem resolvidos os problemas existentes.

Sistematicamente o Estado abusa dos contribuintes e não existem quaisquer consequências.

Assim não!