11 Maio 2017      10:56

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A LEI DE LIMITAÇÃO DE MANDATOS AUTÁRQUICOS NÃO ESTÁ A FUNCIONAR!

A Lei 46/2005 de 29 de Agosto (limitação de mandatos autárquicos) diz, resumidamente, que:

“O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos (...) e depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”.

Quer isto dizer que a ideia seria sempre procurar renovar a democracia local, de forma a potenciar o aparecimento de novas caras/protagonistas/candidatos.

Parcialmente isto foi conseguido com grande “esforço” de alguns eleitos locais, que foram, de forma obrigatória legal, impedidos de voltar a candidatar-se (alguns desses estavam há vários mandatos em funções) dando lugar a novos, caminhando tudo para a direção que era pretendida com a Lei, isto é, uma dinâmica rejuvenescida do Poder Local.

Houve, consequentemente, também, a procura, por parte de muitos desses “antigos autarcas”, que estavam “tapados”, de outras paragens (quando se assumiu que o “quarto” mandato já poderia ser em diferente autarquia) o que, não sendo propriamente uma “benesse” para a vitalidade cívica e participativa do sistema, não creio que pudesse constituir uma ameaça...assim os eleitores quisessem aproveitar a “experiência” de quem vem de fora e que já tinha demonstrado noutra autarquia.

Eis que senão, passado o tal “quadriénio sabático” (e estamos já a falar do tempo presente) o regresso dos “antigos” se faz de forma parecida à “invasão das bombocas”...!

Em todas as regiões há o regresso dos tais “BONS” autarcas dos tempos do endividamento livre de constrangimentos, da contratação de recursos humanos conforme a vontade, da liberdade completa em realizar atos administrativos os quais, agora, são fiscalizados até à exaustão por múltiplas entidades. Os tais que contribuíram para que muitas Câmaras ficassem completamente exauridas de recursos (e o País) em que os ciclos pessoais se sobrepunham aos demais...

Não obstante o que acabei de dizer, e também “por causa disso” ficaram com imagens imaculadas e de grandes fazedores de obras públicas. Ficaram com uma “aura” que os vai, seguramente, em muitos casos, possibilitar ser Presidentes de autarquias a partir das próximas eleições de 1 de Outubro.

E contra a boa imagem dos actores do Passado, os do Presente (desejavelmente do Futuro) pouco ou nada poderão fazer...! Alguns terão, ou já tiveram, que atirar a “toalha ao chão”.

Temos vários casos de Norte a Sul, que regressam após uma demorada licença sabática, outros que apenas pediram a colegas/amigos para que o lugar ficasse “em suspenso” à espera deles. Temos aqueles que já estiveram presos por negócios direta ou indiretamente ligados à função, aqueles que andaram por todas as funções públicas que lhes foi possível fazer, ou temos ainda aqueles que se julgam/julgaram como “figuras providenciais” de inquestionável valor...há de tudo e para todos os gostos!

Não sintam nisso qualquer “amargo de boca” ou algum situação pessoal menos favorável, não, isso não me motivaria a escrever estas palavras...

Sempre fui e continuo a ser favorável à limitação de mandatos para órgãos autárquicos, defendendo, como muitos, que (essa limitação) deverá ser extensível a todos os outros cargos públicos. É fundamental que continuemos a dar idênticas oportunidades de candidatura/escolha ao maior número possível de cidadãos (até porque o interesse pela atividade política, não está propriamente em maré alta...).

É essencial que outros protagonistas, frutos do tempo e conjuntura que atravessamos, assumam responsabilidades executivas e possam decidir, de acordo com o novo paradigma de diferentes responsabilidades e exigências ao nível do Poder do Estado mais próximo das pessoas.

Não podemos, constantemente, estar a votar caras antigas para novos e dinâmicos cargos, que serão decisivos para o nosso futuro coletivo.

Espera-se, sinceramente, que esta tendência seja passageira, e que os que, claramente, tiveram um papel importante e significativo há alguns mandatos atrás, sejam reconhecidos e apreciados como o são qualquer um que desempenha uma função com mérito e dedicação. Agora não (me) nos peçam para que sejam sempre os mesmos a fazer a mesma coisa, como se não houvesse mais ninguém...

Isso não é democraticamente saudável e tudo o que corroí a democracia deverá ser evitado...

Se não pagarmos agora a fatura...pagaremos, de certeza, mais tarde!

NOTA: Sou Presidente de Câmara Municipal até 1 de Outubro deste ano, terminando nessa altura o último dos 3 mandatos seguidos, autorizados por Lei. Sou o segundo Presidente mais novo do País abrangido por essa obrigação legal que sempre defendi e que continuarei a defender. 

 

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